REFIS 2019 – Gaspar

Prezados (as),

Segundo um comunicado da Prefeitura Municipal de Gaspar, desde o dia 01/09/2019 está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019 no município de Gaspar, e se estenderá até 16/12/2019.

Todos os débitos junto ao município de Gaspar poderão ser negociados por meio da Lei 3.994/2019 de 08/08/2019.

A lei determina descontos progressivos a saber:

1. Pagamento à Vista: Desconto de 100% da Multa Moratória e 100% dos Juros.

2. Parcelamento de 2-6: Desconto de 100% da Multa Moratória e 75% dos Juros.

3. Parcelamento de 7-12:  Desconto de 100% da Multa Moratória e 50% dos Juros.

4. Parcelamento de 13-24:  Desconto de 100% da Multa Moratória e 25% dos Juros.

Para maiores informações, entre em contato com o setor de Recuperação de Ativos pelos telefones 3331-6387 e 3331-6374.

Fonte: Município de Gaspar Diretora Geral de Tributos – Fernanda Horst Colsani (47) 3331-1869