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Novas regras PRONAMPE 2022
O que é o PRONAMPE? Este programa foi criado durante a pandemia do covid-19 e disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. O PRONAMPE foi criado para ajudar empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia, mas acabou se tornando permanente e atualmente é adaptado às necessidades dos empreendedores. No último dia 30 de Junho, este programa recebeu uma alteração através da portaria 191 da Receita Federal e com as novas regras os MEIs e empresas de médio porte também terão acesso ao benefício.
Quais são as novas regras destas alterações?
Agora, os MEIs podem participar do programa e ter acesso a esse crédito;
Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também passam a poder participar. Anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
O projeto prevê a concessão de crédito garantida pelo FGO até o fim de 2024, a lei atual só previa até o fim de 2021;
Os agentes financeiros do PRONAMPE não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC);
Empresas contempladas com empréstimos do programa agora podem demitir funcionários, o que não era permitido por um determinado período pelas regras anteriores.
Quais empreendedores podem ter acesso ao benefício?
Microempreendedores Individuais (MEIs);
Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Empresas de médio porte com faturamento de até R$ 300 milhões.
Qual o prazo de pagamento do benefício
O prazo máximo de pagamento das operações contratadas por meio do Pronampe é de 48 meses. Qual o prazo para iniciar este pagamento? O prazo para iniciar o pagamento aumentou para 11 meses.
Qual a taxa de juros anual? A taxa máxima será igual à taxa Selic, acrescida de 6%.
Agora será necessário compartilhar informações sobre o faturamento da empresa, por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal.
Após confirmar se sua instituição financeira já está operando com o Pronampe, basta liberar as informações no e-CAC e a empresa poderá negociar o empréstimo. (Podemos ajudar com essa liberação).
Se precisar de algum esclarecimento, conte com o time da Woelfer!
