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  • Amanda Cadore dos Santos

Multa de 10% na rescisão de contrato de trabalho deverá ser extinta a partir de 2020

Atualizado: 3 de Set de 2021

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu ontem (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.


Fonte: Guia Tributário

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