Mudanças das ocupações relativas ao MEI – 14/12/2018

Recentemente houveram registros de modificações na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI):

1 – Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:

Ocupações suprimidas

1. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente

2. Proprietário(a) de bar e congêneres independente

Ocupações incluídas

1. Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente

2. Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente

3. Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente

4. Proprietário(a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente

2 – A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

1. Descrição atual da ocupação: Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação independente

2. Descrição a partir de 2019: Comerciante de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) independente (não inclui a venda de medicamentos)

3 – Houve correção na redação da ocupação de “Viveirista Independente”, na qual passou a constar a incidência de ICMS

1. 4 – A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

2. 
   

3. Abatedor(a) de aves independente

4. Alinhador(a) de pneus independente

5. Aplicador(a) agrícola independente

6. Balanceador(a) de pneus independente

7. Coletor de resíduos perigosos independente

8. Comerciante de extintores de incêndio independente

9. Comerciante de fogos de artifício independente

10. Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) independente

11. Comerciante de medicamentos veterinários independente

12. Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente

13. Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente

14. Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente

15. Confeccionador(a) de fraldas descartáveis independente

16. Coveiro independente

17. Dedetizador(a) independente

18. Fabricante de absorventes higiênicos independente

19. Fabricante de águas naturais independente

20. Fabricante de desinfestantes independente

21. Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente

22. Fabricante de produtos de limpeza independente

23. Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente

24. Operador(a) de marketing direto independente

25. Pirotécnico(a) independente

26. Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente

27. Proprietário(a) de bar e congêneres independente

28. Removedor e exumador de cadáver independente

29. Restaurador(a) de prédios históricos independente

30. Sepultador independente

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações, por parte das administrações tributárias, poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Receita

Link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=076cfbce-d580-4dd3-b694-4bbe0a269425