O valor fixo mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) foi reajustado a partir de janeiro de 2016, tendo em vista o reajuste do salario mínimo vigente.

Os novos valores são:

a) R$ 44,00, a título da Contribuição para a Seguridade Social;

b) R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;

c) R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.

Lembramos que os pagamentos mensais dos tributos devidos na forma do MEI devem ser efetuados até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, devendo ser observado que, não havendo expediente bancário no prazo estabelecido para o recolhimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.