DIFAL DE ICMS – PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL - Atenção 4 anos ago

ATENÇÃO! DIFAL DE ICMS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL!
Conforme noticiamos através do comunicado anterior, enviado em dezembro de 2015, sobre a exigência do cálculo do ICMS DIFAL nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor final, ocorreu uma importante alteração. VEJA:

Esta obrigatoriedade está suspensa para as empresas do SIMPLES NACIONAL, devido a uma Liminar emitida pela Justiça (citada mais abaixo).

Informamos também que a ADI (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) 5464 que suspende o DIFAL para os contribuintes do SIMPLES NACIONAL ainda não teve seu julgamento final. Deste modo, NÃO É CERTO QUE A DECISÃO SERÁ MANTIDA. Aplicar a Suspensão ou não, neste momento, até julgamento Final, é uma opção do cliente. A Woelfer entende que não é necessário fazer o recolhimento do DIFAL a partir de 18/02/2016, até que se tenha o resultado da AÇÃO.

Caso opte em aplicar a Suspensão, deve-se emitir as notas fiscais sem as Informações do DIFAL. Deve apenas ser informado nos dados Adicionais: “Sem recolhimento de DIFAL por forma da Liminar concedida através da ADI 5464/2016).

VEJA A AÇÃO ABAIXO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 5464

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 29/01/2016
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20160129
Partes: Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (CF 103, VII)
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

Dispositivo Legal Questionado

Cláusula 9ª (nona) do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

Convênio ICMS n° 093, de 17 de setembro de 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem
observados nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do ICMS, localizado em outra
unidade federada.

Cláusula nona – Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Fundamentação Constitucional

– Art. 005°, 0II
– Art. 145, § 001°
– Art. 146, III, “d”
– Art. 150, 00I, 0II e 0IV
– Art. 152
– Art. 155, § 002°, 00I
– Art. 170, 0IX
– Art. 179

Resultado da Liminar
Aguardando Julgamento
Resultado Final
Aguardando Julgamento
Indexação
CONVÊNIO ICMS
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