Foi sancionada a lei (13.999/2020) que estabelece a criação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei promete crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões para micro e pequenos negócios.
Prorrogação de vencimento das parcelas dos Parcelamentos do Simples Nacional, da RFB e da PGFN 1 semana ago
Na última semana, em decorrência da pandemia, foram publicadas portarias que prorrogam os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos: da Receita Federal do Brasil (RFB); da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional; do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
